1870 1303 1010 1961 1896 1502 1265 1927 1966 1382 1147 1502 1799 1743 1995 1934 1443 1654 1142 1802 1511 1821 1515 1649 1521 1254 1814 1449 1818 1217 1086 1035 1963 1443 1051 1346 1187 1000 1879 1406 1786 1159 1801 1130 1042 1596 1870 1081 1096 1236 1054 1158 1759 1364 1512 1694 1537 1811 1080 1084 1364 1354 1823 1051 1638 1494 1457 1699 1749 1130 1738 1134 1100 1814 1581 1574 1699 1980 1541 1984 1455 1528 1752 1661 1815 1714 1335 1088 1103 1180 1506 1101 1741 1166 1272 1892 1237 1319 1153 Portal da Transparência - Câmara Municipal de Oliveira dos Brejinhos

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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009, que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000, juntamente com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), e a Lei nº 14.129/2021, os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa.Essas informações são extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. Além disso, são estabelecidas regras e ferramentas que visam aprimorar a prestação dos serviços públicos aos cidadãos. Tudo isso contribui para fortalecer a transparência e a eficiência na gestão pública.

Transparência Administrativa Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011/Lei complementar nº 131, de 27 de maio de 2009
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000/Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021
Acesso à Informação Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011/Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021

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